A Câmara dos Deputados aprovou, com 303 votos a favor, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que representa o segundo passo na regulamentação da reforma tributária. Este projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, segue a aprovação do primeiro projeto de regulamentação, o PLP 68/24, que já está em análise no Senado.
O PLP 108/2024, relatado pelo deputado Mauro Benevides, estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este comitê será responsável por coordenar a fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, que substituirá os impostos ICMS e ISS. Além disso, o comitê terá a tarefa de definir a metodologia e o cálculo da alíquota do imposto.
O comitê será composto por 27 membros dos estados e do Distrito Federal, além de 27 membros dos municípios. Os integrantes terão um mandato de quatro anos, com possibilidade de substituição ou destituição. O projeto também prevê a inclusão de 30% de mulheres nas diretorias técnicas e instâncias de julgamento do comitê.
Uma novidade no PLP 108/24 é a inclusão da cobrança do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava no texto original do governo. Essa adição visa ampliar a base de arrecadação do novo sistema tributário.
O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sem vínculo com outros órgãos públicos. Essa estrutura busca garantir a autonomia necessária para a gestão eficaz do novo imposto.
Durante a votação, 142 deputados se opuseram ao projeto. Na bancada baiana, 32 deputados votaram a favor do requerimento de urgência, enquanto alguns, como Capitão Alden e Roberta Roma, votaram contra. Outros deputados não registraram seus votos.
O projeto agora aguarda a votação dos destaques, que são sugestões de alterações no texto. Após essa etapa, ele seguirá para o Senado, onde será analisado em conjunto com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
