De acordo com o advogado Roberto Moreth, a transação tributária surge como um mecanismo essencial para solucionar disputas fiscais de maneira eficiente, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica. Essa ferramenta permite que o contribuinte e a administração pública cheguem a um acordo, respeitando as diretrizes legais e evitando litígios prolongados. Dessa forma, promove-se um ambiente mais equilibrado e sustentável para ambas as partes envolvidas.
Quais os principais objetivos da transação tributária?
O principal objetivo da transação tributária é viabilizar a regularização de passivos fiscais, possibilitando que contribuintes com dívidas negociem suas pendências de forma justa. Além disso, ela contribui para a eficiência arrecadatória do Estado, reduzindo a judicialização de cobranças tributárias e incentivando a adimplência. Com isso, melhora-se a relação entre fisco e contribuintes, favorecendo a segurança jurídica, assim como pontua o Dr. Roberto Moreth.
Quais os princípios legais que devem ser observados?
Para garantir a legitimidade dos acordos, é essencial que a transação tributária respeite princípios como a igualdade, a moralidade e a impessoalidade. Esses preceitos impedem tratamentos desiguais ou privilégios indevidos, preservando a credibilidade do sistema tributário. Assim, a transação deve ser aplicada de maneira estratégica, sempre observando a legislação vigente.
Quais tipos de transação tributária existem?
Conforme o advogado Roberto Moreth, a transação tributária pode ser classificada em:
- Transação por adesão: Proposta pelo ente público, destinada a grupos de contribuintes com condições similares.
- Transação individual: Negociada diretamente entre o fisco e o contribuinte, considerando situações específicas.
- Transação no contencioso tributário: Aplicada em casos de disputas fiscais já judicializadas, visando à resolução do conflito.
Quais os benefícios para os contribuintes?
A transação tributária permite condições mais favoráveis para o pagamento de dívidas, como:
- Parcelamento da dívida em prazos mais longos;
- Redução de multas e juros;
- Suspensão de execuções fiscais;
- Regularização da situação fiscal, evitando sanções. Esses benefícios proporcionam maior estabilidade financeira e evitam impactos negativos para as empresas.
Como a transação tributária contribui para a economia?
Ao reduzir a litigiosidade, a transação tributária melhora a eficiência da arrecadação, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas essenciais, como saúde e educação. Além disso, promove um ambiente de negócios mais seguro, incentivando investimentos e a geração de empregos. Dessa forma, conforme o advogado Roberto Moreth, o equilíbrio fiscal se torna um facilitador para o crescimento econômico.
Quais as normas que regulamentam a transação tributária?
A legislação brasileira estabelece diretrizes específicas para a transação tributária, como:
- Lei nº 5.172/1966 (CTN) – Define normas gerais de direito tributário;
- Lei nº 13.988/2020 – Regulamenta a transação tributária e suas modalidades;
- Portarias e normativas da PGFN – Estabelecem regras adicionais para adesão aos acordos. Com base nesses dispositivos, os contribuintes podem avaliar suas opções e aderir a um modelo que atenda às suas necessidades.
A transação tributária é uma alternativa viável?
Diante dos desafios fiscais contemporâneos, a transação tributária se consolida como um instrumento estratégico e benéfico para ambas as partes. Ao promover acordos justos e viáveis, ela contribui para um sistema tributário mais eficiente e sustentável, garantindo maior previsibilidade para os contribuintes e reforçando a capacidade de arrecadação do Estado.
