Inquérito investiga possível abuso de posição dominante nos mercados de software corporativo e computação em nuvem no país.
A abertura de um processo administrativo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra a Microsoft colocou o Brasil em linha com outras jurisdições que já investigam as práticas da empresa no mercado de tecnologia corporativa. A decisão, tomada no início de 2026, seguiu recomendação técnica baseada em relatório da Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido. A Superintendência-Geral do CADE abriu processo contra a Microsoft para apurar infrações à ordem econômica relacionadas à atuação da companhia norte-americana nos mercados de software corporativo e computação em nuvem. A investigação analisa se o modelo de licenciamento adotado pela empresa cria barreiras artificiais para concorrentes como AWS e Google. CNN Brasil
O caso não chegou sozinho. Ele se insere em um movimento mais amplo de regulação antitruste sobre plataformas digitais que o Brasil acelera em 2026, com implicações diretas para empresas, consumidores e para o próprio funcionamento do mercado de tecnologia no país. A pergunta que ronda o setor é: até onde chegará a atuação do CADE sobre as grandes plataformas?
O que motivou o inquérito e quais práticas estão sob análise
O ponto de partida foi o relatório da CMA britânica, que identificou efeitos adversos à concorrência decorrentes das políticas de licenciamento de softwares da Microsoft, concluindo que tais práticas têm produzido efeitos negativos relevantes sobre a capacidade competitiva de rivais, principalmente AWS e Google, de oferecerem serviços de computação em nuvem. O CADE avaliou que a mesma realidade poderia estar se repetindo no mercado brasileiro e decidiu investigar. CNN Brasil
No centro do debate está a questão de como a Microsoft estrutura seus contratos de licença de produtos como Office e Windows em relação aos serviços de nuvem Azure. Para concorrentes, o modelo cria dependências técnicas e comerciais que dificultam a migração de clientes para outras plataformas, mesmo quando há alternativas competitivas. A discussão no CADE é sobre se a empresa teria criado obstáculos indevidos para concorrentes operarem em condições equivalentes. Gx Capital
A Microsoft não respondeu de imediato às solicitações de comentário sobre o processo. A empresa tem argumentado, em outras jurisdições, que suas práticas de licenciamento são legítimas, refletem investimentos em inovação e não configuram abuso de posição dominante.
O PL 4675/25 e a nova arquitetura antitruste digital
O processo contra a Microsoft acontece em paralelo com a tramitação do Projeto de Lei 4675/2025, que propõe criar uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do CADE e ampliar de forma significativa os poderes do órgão sobre plataformas com grande poder de mercado. O projeto permite a criação de novos tipos de processo no CADE para proteger a concorrência em mercados digitais, autorizando o órgão a indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica e a impor deveres a esses agentes, incluindo multas. Câmara dos Deputados
Na prática, isso significa que plataformas com faturamento bruto anual global acima de determinados patamares poderiam ser submetidas a obrigações especiais de transparência, interoperabilidade e portabilidade de dados, independentemente de terem cometido uma infração específica. A proposta inaugura um modelo de supervisão permanente, mais próximo de uma regulação setorial, direcionado a empresas cuja atuação possui impacto estrutural sobre o funcionamento dos mercados digitais. Mazzuco&Mello
Esse movimento coloca o Brasil em sintonia com a regulação europeia, onde o Digital Markets Act já opera de forma similar desde 2023, e com as legislações do Japão e do Reino Unido. Para especialistas em direito concorrencial, a mudança representa uma evolução necessária diante da realidade de mercados que operam por lógicas diferentes das indústrias tradicionais.
O que muda para empresas e advogados
Do ponto de vista prático, a intensificação da atuação do CADE sobre o ambiente digital cria novas responsabilidades para advogados que assessoram clientes no setor de tecnologia. O compliance concorrencial, que já era relevante, passa a exigir uma camada adicional de monitoramento sobre práticas contratuais, políticas de preço e condutas de plataforma. O compliance corporativo deixou de ser um diferencial competitivo para se consolidar como um pilar essencial da governança empresarial, e o cenário regulatório brasileiro entra em 2026 mais complexo, mais fiscalizado e muito menos tolerante a improvisos. Etcs
Para empresas que atuam em mercados digitais, o recado do processo contra a Microsoft é claro: o CADE acompanha de perto os debates internacionais e está disposto a aplicar os entendimentos que emergem em outras jurisdições ao contexto brasileiro. Isso vale não apenas para gigantes como a Microsoft, mas para qualquer empresa que detenha posição dominante em um mercado relevante e adote condutas que possam restringir a concorrência.
O próximo passo do processo depende da extensão das investigações e da resposta da empresa ao inquérito. O caso pode seguir ao Tribunal do CADE, com voto do relator e decisão colegiada, cujos possíveis desdobramentos incluem multa, arquivamento, acordo ou imposição de remédios comportamentais e estruturais. Independentemente do desfecho, o caso já serviu para sinalizar que a defesa da concorrência no Brasil não ficará alheia à nova realidade dos mercados digitais. Gx Capital
Fontes: CNN Brasil | Câmara dos Deputados | Mazzucco&Mello | Ethics Compliance & Solutions
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
