Julgamento sobre o critério de desempate no órgão administrativo pode alterar resultado de disputas fiscais bilionárias entre União e contribuintes
O Supremo Tribunal Federal deve concluir, no fim deste mês, um julgamento que interessa diretamente a empresas com processos em curso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Está em discussão a validade da regra que determina que, em caso de empate nos julgamentos do órgão, o voto de desempate seja proferido pelo representante da Fazenda Nacional, critério que atualmente favorece a União nas disputas tributárias administrativas.
O que está em julgamento
O plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, em 26 de agosto, a regra do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em julgamento que envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6399, 6415 e 6403, discutindo o critério de desempate nos julgamentos do órgão administrativo. Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o desempate ocorre por meio do voto do representante da Fazenda Nacional, sistemática que tem sido questionada por contribuintes e associações empresariais. Contabeis.com.br
Segundo levantamento de escritórios especializados em direito tributário, até o momento o placar no STF é de cinco votos a um contra a posição da Fazenda Nacional, o que sinaliza uma tendência de mudança no critério de desempate. Caso a Corte confirme essa orientação, o resultado pode alterar de forma significativa o funcionamento dos julgamentos administrativos tributários. AmdJus
Valores em disputa chegam a centenas de bilhões
A relevância econômica do tema é expressiva. O Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 revelou que há 30 ações judiciais de natureza tributária aguardando decisão nos tribunais superiores, das quais 14 têm impacto financeiro estimado em R$ 534,6 bilhões, sendo que a maior disputa envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre importações, com custo projetado de R$ 325 bilhões. Uma decisão favorável à União nesses processos teria repercussões diretas no caixa de empresas de diversos setores e, por consequência, no bolso da população. AmdJus
O julgamento sobre o Carf não é o único ponto sensível da agenda tributária deste mês nos tribunais superiores. No dia 12 de agosto, o STF julgou leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que tratam da concessão de incentivos fiscais a empresas participantes de acordos comerciais ligados à expansão agropecuária, tema que também tem repercussão relevante para o setor produtivo. Segundo tributaristas que acompanham a movimentação dos tribunais, o alinhamento das pautas do STF e do STJ neste mês reforça a necessidade de acompanhamento em tempo real por parte das áreas jurídica e financeira das empresas. Debatejuridico
Para as empresas, a definição das teses tributárias em julgamento pode influenciar procedimentos fiscais, aproveitamento de créditos e planejamento tributário, além de eventuais discussões judiciais em andamento sobre valores já contestados administrativamente. A implementação gradual da reforma tributária, com a entrada em vigor de novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS, torna ainda mais relevante o acompanhamento dessas decisões, já que elas podem impactar diretamente a forma como créditos tributários acumulados sob o sistema anterior serão tratados na fase de transição. Contabeis.com.br
O que esperar da decisão
Advogados tributaristas recomendam que empresas com processos em curso no Carf, especialmente aquelas com valores relevantes em disputa, avaliem desde já os possíveis cenários decorrentes da mudança no critério de desempate, incluindo a necessidade de provisionamento contábil para processos que podem ter seu resultado revertido. Caso o STF confirme a inconstitucionalidade da regra atual, a expectativa é que o Congresso Nacional seja chamado a definir um novo critério de desempate para o órgão, o que deve gerar debate adicional sobre o tema nos próximos meses.
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