O Governo Federal anunciou, em 25 de setembro de 2026, um conjunto de medidas para interromper a operação das chamadas bets, nome dado às plataformas de apostas de quota fixa, em todo o Brasil. O pacote prevê restrições à oferta, à intermediação e à publicidade desse tipo de aposta, além do bloqueio de sites e aplicativos que oferecem os serviços.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o bloqueio das plataformas está previsto para começar em 6 de outubro de 2026. A execução deverá envolver a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e as lojas de aplicativos.
Como funcionará o bloqueio das plataformas
A estratégia anunciada pelo governo alcança os diferentes pontos de acesso às bets. Além da oferta direta das apostas, a medida trata da intermediação e da publicidade, áreas que ajudam a levar os serviços aos consumidores por meio de sites, aplicativos e campanhas digitais.
A partir da data indicada pelo Ministério da Justiça, a atuação coordenada com órgãos de infraestrutura da internet e com as lojas de aplicativos deverá permitir a retirada ou o bloqueio dos canais utilizados pelas plataformas. O anúncio, porém, não substitui a consulta aos atos normativos integrais, que devem detalhar os procedimentos e o alcance jurídico das determinações.
A decisão ocorre em âmbito nacional e altera o cenário regulatório que havia permitido a existência de apostas de quota fixa no país. Com a nova política, empresas, instituições financeiras e consumidores passam a depender das regras previstas nos atos assinados pelo governo para encerrar operações, tratar saldos e cumprir as obrigações estabelecidas.
Saldos de apostadores serão individualizados
Uma das medidas anunciadas prevê que as empresas comuniquem às instituições financeiras os saldos individualizados de seus usuários, identificados pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O prazo informado é 6 e 7 de outubro de 2026, período em que as plataformas deverão encaminhar essas informações.
O mecanismo está relacionado à possibilidade de devolução de valores e busca organizar a identificação dos recursos mantidos nas contas dos apostadores. A medida também atribui às instituições financeiras um papel operacional no processo, embora os detalhes sobre os procedimentos de restituição dependam da regulamentação e dos atos normativos correspondentes.
Para os consumidores, a orientação central é acompanhar as comunicações oficiais e preservar comprovantes de depósitos, saques e eventuais saldos. Como o pacote foi anunciado em conjunto com medidas de proteção financeira, a identificação por CPF deverá ser um dos elementos usados para individualizar a situação de cada usuário.
Pacote inclui renegociação de dívidas
Além da proibição das bets, o governo apresentou uma medida provisória voltada à renegociação de dívidas de pessoas físicas e ao crédito responsável. O registro da Presidência da República identifica a Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, entre os atos relacionados ao pacote.
A iniciativa busca alcançar famílias que enfrentam dificuldades financeiras e inclui o endividamento associado ao uso de plataformas de apostas no contexto mais amplo de proteção ao consumidor. A medida provisória trata de renegociação e crédito responsável, enquanto o bloqueio das bets e as regras para os saldos se inserem no conjunto de ações anunciado pelo Ministério da Justiça.
O pacote também prevê um projeto destinado a tipificar crimes relacionados ao setor. A proposta indica que o governo pretende tratar não apenas do funcionamento das plataformas, mas também de possíveis condutas ilícitas ligadas ao mercado de apostas. Como se trata de projeto, seu conteúdo ainda depende da tramitação legislativa.
Próximos passos para empresas e usuários
As empresas de apostas deverão observar os prazos e as obrigações definidos pelos atos oficiais, especialmente em relação ao encerramento das operações, à comunicação de saldos e à interrupção da publicidade. Já as instituições financeiras poderão ser envolvidas na identificação e no tratamento dos valores vinculados aos apostadores.
O governo informou que o bloqueio começa em 6 de outubro, mas os procedimentos técnicos e jurídicos precisam ser verificados no texto integral das normas publicadas. A consulta ao Diário Oficial da União é necessária para confirmar a abrangência da proibição, as responsabilidades de cada órgão e as regras aplicáveis aos valores existentes nas contas dos usuários.
Com a medida, o debate sobre as apostas de quota fixa passa a envolver diretamente regulação econômica, proteção de dados financeiros, responsabilidade de empresas digitais e defesa de consumidores vulneráveis. O impacto será nacional e dependerá da coordenação entre órgãos públicos, plataformas, instituições financeiras e provedores responsáveis pelo acesso aos serviços.
