O Conselho de Governo da Comunidade de Madrid aprovou, em 8 de setembro de 2026, o projeto da primeira Lei de Administração Digital e Inteligência Artificial da região. A proposta, conhecida pela sigla LADIA, estabelece um marco para a digitalização dos serviços públicos e para o uso de sistemas de inteligência artificial pela administração autonômica.
O texto ainda não está em vigor. Depois da aprovação pelo governo regional, a iniciativa deverá iniciar sua tramitação parlamentar na Assembleia de Madrid. De acordo com a Comunidade de Madrid, o projeto pretende simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e ampliar o acesso dos moradores aos serviços públicos digitais.
A medida também busca organizar a utilização de ferramentas automatizadas dentro da administração regional. A intenção anunciada é combinar inovação tecnológica com garantias para os cidadãos, em uma estrutura compatível com a regulamentação europeia aplicável à inteligência artificial e à transformação digital do setor público.
O que prevê o projeto de lei
A Lei de Administração Digital e Inteligência Artificial em Madrid deverá definir princípios e regras para a prestação de serviços públicos por meios digitais. Entre os objetivos apresentados estão a simplificação de trâmites administrativos, a redução de etapas burocráticas e a melhoria da relação entre os moradores e os órgãos da Comunidade de Madrid.
Na prática, a proposta pretende oferecer uma base comum para a digitalização da administração autonômica. Isso pode alcançar procedimentos em que o cidadão precisa apresentar solicitações, acompanhar processos ou receber uma resposta do poder público. No entanto, os detalhes finais dependerão da tramitação parlamentar e do texto que eventualmente for aprovado pela Assembleia.
O governo regional afirma ainda que a futura norma deverá estabelecer garantias específicas para o emprego de inteligência artificial. A tecnologia poderá participar de processos administrativos, mas seu uso deverá ocorrer com transparência, supervisão e respeito aos direitos das pessoas afetadas.
Transparência e controle sobre decisões automatizadas
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de informar ao cidadão quando uma ferramenta automatizada tiver sido utilizada em uma decisão administrativa. O exemplo apresentado pela Comunidade de Madrid envolve situações como a concessão de uma ajuda ou a resolução de um trâmite.
Nesses casos, a pessoa deverá poder saber de que maneira a tecnologia participou do procedimento. A previsão busca evitar que decisões administrativas apoiadas por sistemas automatizados ocorram sem explicação ou sem mecanismos de controle. O projeto também indica que haverá supervisão sobre essas ferramentas, embora a definição completa das obrigações dependa do processo legislativo.
O Portal de Transparência da Comunidade de Madrid publicou informações sobre o anteprojeto em 9 de setembro de 2026. A divulgação permite acompanhar a documentação relacionada à iniciativa e reforça que a proposta está em fase de desenvolvimento legislativo, não sendo ainda uma norma aplicável aos cidadãos.
Próximos passos na Assembleia de Madrid
Após a aprovação pelo Conselho de Governo, o projeto deverá ser encaminhado à Assembleia de Madrid, onde passará pelas etapas previstas para a análise de uma proposta legislativa. O Parlamento regional será responsável por examinar o conteúdo, discutir possíveis alterações e avançar com a tramitação antes de uma eventual aprovação definitiva.
A referência à tramitação parlamentar também aparece na área de atualidade da Assembleia de Madrid. Até que o processo seja concluído, as regras anunciadas pela Comunidade de Madrid devem ser entendidas como parte de um projeto de lei, e não como direitos ou obrigações já vigentes.
Essa distinção é relevante para moradores, empresas de tecnologia e usuários dos serviços públicos. A aprovação pelo governo regional representa um passo político e administrativo, mas a redação final, o alcance das medidas e a data de eventual entrada em vigor ainda dependem do procedimento legislativo.
Como a inteligência artificial já começa a ser usada
A LADIA faz parte de uma estratégia mais ampla de digitalização anunciada pela Comunidade de Madrid. Em 10 de setembro de 2026, o governo regional informou iniciativas como a criação de uma Oficina de Impulso à IA e a incorporação de assistentes destinados a orientar cidadãos em procedimentos administrativos.
Segundo a Comunidade de Madrid, essas ferramentas devem ajudar a simplificar e agilizar determinados trâmites. A experiência com soluções digitais pode servir de contexto para a futura lei, que pretende estabelecer parâmetros mais amplos para a administração pública regional.
Para os cidadãos, o principal efeito esperado é a possibilidade de acessar serviços públicos de maneira mais simples e rápida, sem afastar a necessidade de transparência e controle. Por enquanto, porém, a iniciativa permanece em fase de tramitação. A Assembleia de Madrid ainda deverá analisar o projeto antes que qualquer regra definitiva sobre administração digital e inteligência artificial seja adotada na região.
