A Lei nº 15.516/2026 instituiu um protocolo nacional para orientar o atendimento a vítimas de estupro e de outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Sancionada em 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a norma entrou em vigor na data de sua publicação.
O objetivo é estabelecer uma atuação integrada entre órgãos de segurança pública, serviços de saúde, perícia oficial e estruturas de assistência às vítimas. A medida busca reduzir a fragmentação dos atendimentos e organizar providências que podem ser decisivas tanto para a proteção da pessoa vítima quanto para a preservação de elementos relevantes à investigação.
O texto legal está disponível na íntegra no Planalto. A aprovação também foi divulgada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Quais procedimentos passam a ser previstos
Entre as providências indicadas pelo protocolo estão o encaminhamento imediato para atendimento médico, o registro da ocorrência, a adoção de medidas profiláticas e terapêuticas e a preservação de vestígios. A norma também prevê apoio psicológico e social, ampliando a compreensão de que o atendimento não deve se limitar à formalização da denúncia ou à realização de exames.
Quando o primeiro contato ocorrer com um profissional de segurança pública, a vítima deverá ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde. A regra procura evitar que a pessoa permaneça sem assistência clínica após relatar a violência e estabelece uma sequência de atendimento que envolve, de forma articulada, as áreas responsáveis pela proteção, pelo cuidado médico e pela produção da prova.
Os profissionais de saúde também deverão coletar e preservar materiais que possam integrar o corpo de delito. Essa etapa tem relevância para a perícia oficial e para a investigação, uma vez que os vestígios podem contribuir para a apuração dos fatos. A coleta deve ocorrer dentro do atendimento previsto, sem afastar a necessidade de acolhimento e de proteção da vítima.
Integração entre órgãos e proteção da vítima
A criação de um padrão nacional pretende orientar a comunicação e o encaminhamento entre delegacias, unidades de saúde, serviços periciais e órgãos de assistência. Na prática, a efetividade da medida dependerá da organização desses serviços em cada localidade, já que a publicação da lei não significa que todas as estruturas estejam adaptadas de maneira imediata.
O protocolo também reforça a necessidade de evitar que a vítima tenha de repetir desnecessariamente o relato ou enfrentar procedimentos que possam agravar o sofrimento causado pela violência. A atuação coordenada pode contribuir para diminuir deslocamentos, reduzir falhas de comunicação e facilitar o acesso às medidas médicas, psicológicas, sociais e jurídicas previstas no atendimento.
Em informações divulgadas pelo Senado, a nova legislação é apresentada como uma forma de organizar o atendimento em todo o território nacional. A Rádio Senado também destacou a adoção de um protocolo comum para orientar os serviços envolvidos.
Descumprimento pode caracterizar violência institucional
Um dos pontos de maior relevância jurídica é a previsão de que o descumprimento do protocolo, quando provocar revitimização ou prejudicar a investigação ou a proteção da vítima, poderá configurar violência institucional. A caracterização ocorre sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, conforme estabelece a própria norma.
Essa previsão amplia a responsabilidade dos agentes e dos serviços que participam do atendimento. Além de indicar procedimentos esperados, a lei cria um parâmetro para avaliar falhas que resultem em novo sofrimento, perda de vestígios ou comprometimento das medidas de proteção. A análise de cada situação dependerá das circunstâncias concretas e das demais regras aplicáveis.
Para vítimas e representantes, a existência de um protocolo nacional facilita a identificação dos encaminhamentos que devem ser adotados após a denúncia. O atendimento esperado inclui assistência médica, registro da ocorrência, providências preventivas e terapêuticas, preservação de materiais para a perícia e suporte psicológico e social.
Vigência e implementação
A Lei nº 15.516/2026 foi sancionada em 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro, data em que entrou em vigor. A partir desse marco, órgãos de segurança pública, saúde, perícia oficial e assistência às vítimas passam a ter uma referência legal nacional para a organização do atendimento.
A implementação, contudo, dependerá das condições e dos fluxos estabelecidos pelos serviços em cada região. A aplicação uniforme do protocolo exige articulação entre as instituições e preparo das equipes responsáveis pelo primeiro atendimento, pelo encaminhamento médico, pela coleta de vestígios e pelo acompanhamento da vítima. O principal efeito esperado é substituir respostas isoladas por uma atuação coordenada, com foco simultâneo na proteção da pessoa e na preservação da investigação.
